Alguns empreendimentos utilizam a Sociedade em Conta de Participação (SCP) para estruturar a relação com investidores e adquirentes.
Isso pode gerar discussões sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da Lei de Incorporações e das regras de distrato.
O que é uma SCP?
É uma modalidade societária prevista no Código Civil. Embora possa ser utilizada legitimamente, a Justiça pode analisar as características reais da contratação e a relação existente entre as partes.
Quando a contratação merece análise?
Entre os elementos relevantes estão:
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publicidade voltada ao consumidor;
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aquisição de unidade imobiliária;
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promessa de rentabilidade;
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ausência de participação efetiva na gestão;
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cláusulas que transferem os riscos ao investidor;
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tentativa de afastar direitos legais.
Quais direitos podem ser discutidos?
Dependendo do caso:
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distrato contratual;
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restituição dos valores investidos;
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nulidade de cláusulas abusivas;
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aplicação do CDC;
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aplicação da Lei de Incorporações;
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indenizações cabíveis.
Por que buscar orientação especializada?
A análise pode envolver Direito Imobiliário, Empresarial, do Consumidor e Contratual, além da jurisprudência dos tribunais.
